Livre Resolução e Reembolsos

1. Direito de livre resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor que celebre um contrato à distância tem o direito de, no prazo de 14 dias e sem indicar qualquer motivo, resolver o contrato, sem custos, salvo os previstos na lei. Para conteúdos digitais fornecidos fora de suporte material, o prazo conta-se a partir da data da celebração do contrato.

2. Exceção para conteúdos digitais

Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica ao fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material (por exemplo, o acesso a um curso online ou um ficheiro descarregável) se a execução tiver início com o consentimento prévio e expresso do consumidor e o consumidor tiver reconhecido que, ao dar o seu consentimento, perde o direito de livre resolução.

Por isso, antes de concluir a compra, pediremos expressamente que:

• consinta no início imediato do fornecimento do conteúdo digital; e
• reconheça que, com esse consentimento, perde o direito de livre resolução assim que o fornecimento comece.

Receberá uma confirmação deste consentimento e reconhecimento num suporte duradouro (por exemplo, por email). Se não der esse consentimento, o acesso ao conteúdo só será disponibilizado depois de terminado o prazo de 14 dias, e poderá desistir da compra durante esse prazo.

3. Como exercer o direito

Para exercer o direito de livre resolução (quando aplicável), deve informar-nos da sua decisão de resolver o contrato através de uma declaração inequívoca, por exemplo por carta ou por email, para:

Pode utilizar o modelo de formulário abaixo, mas a sua utilização não é obrigatória. Para cumprir o prazo, basta que envie a comunicação antes de este terminar.

4. Reembolso

Se resolver o contrato validamente, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão, utilizando o mesmo meio de pagamento que utilizou na compra, salvo acordo expresso em contrário e sem custos adicionais para si. Se tiver pedido o início do fornecimento durante o prazo de livre resolução, mas a exceção acima não se aplicar, poderá ter de pagar um montante proporcional ao que já foi fornecido até ao momento em que nos informou.

5. Garantia de conformidade

Independentemente do direito de livre resolução, o consumidor tem direitos em caso de falta de conformidade dos conteúdos ou serviços digitais, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que incluem a reposição da conformidade, a redução do preço ou a resolução do contrato. Se o conteúdo digital que comprou não funcionar ou não corresponder ao que foi descrito, contacte-nos em geral@ficheira.com e resolveremos a situação.

6. Modelo de formulário de livre resolução

(Preencha e envie este formulário apenas se pretender resolver o contrato.)