1. Livro de Reclamações Eletrónico
Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na redação atual (nomeadamente pelo Decreto-Lei n.º 74/2017), disponibilizamos o Livro de Reclamações em formato eletrónico. Pode apresentar a sua reclamação, elogio ou sugestão diretamente na plataforma oficial:
Aceder ao Livro de Reclamações Eletrónico
As reclamações apresentadas são enviadas à entidade reguladora competente e a nós. Mantemos um registo das reclamações durante o prazo legal (3 anos).
2. Reclamar diretamente connosco
Antes ou independentemente de usar o Livro de Reclamações, pode contactar-nos para tentarmos resolver rapidamente qualquer problema:
| geral@ficheira.com | |
| Telefone | +351 218 294 763 |
| Morada | Tv. do Fiuza 39, 1300-249 Lisboa, Portugal |
Responderemos no prazo máximo de 15 dias úteis, em cumprimento da lei.
3. Resolução alternativa de litígios (RAL)
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que, em caso de litígio de consumo que não consigamos resolver diretamente, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (arbitragem, mediação ou conciliação). Os litígios de consumo de reduzido valor económico estão sujeitos a arbitragem necessária se o consumidor assim o solicitar, quando o prestador esteja abrangido por convenção de arbitragem.
Entidade RAL competente: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) · https://www.centroarbitragemlisboa.pt
A lista completa das entidades RAL em Portugal está disponível no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.
4. Outras entidades
- Direção-Geral do Consumidor: consumidor.gov.pt
- ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica): asae.gov.pt
- Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), para questões de dados pessoais: cnpd.pt
- Centro Europeu do Consumidor Portugal, para litígios transfronteiriços na UE: cec.consumidor.pt